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Categoria: Família e Sucessões

Guia para revisar o valor da pensão alimentícia de forma legal e segura

Em algum momento, a pensão alimentícia pode deixar de refletir a realidade financeira de quem paga ou de quem recebe. Seja por mudanças na renda, novas necessidades dos filhos ou até mesmo por reorganizações familiares, a revisão do valor é uma possibilidade legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro — e pode ser feita de forma segura, sem complicações.

O que é a revisão da pensão alimentícia?

A revisão da pensão alimentícia é um pedido judicial que visa alterar o valor inicialmente fixado, seja para aumentá-lo ou reduzi-lo. Essa solicitação deve ser embasada em mudanças relevantes na situação financeira ou nas necessidades de quem recebe ou paga a pensão.

Essa alteração só pode ocorrer com a autorização judicial, mesmo que o acordo tenha sido feito de forma amigável no passado. Portanto, não basta combinar entre as partes: a homologação judicial é essencial para que a nova quantia tenha validade legal.

Previsão legal

A base legal para o pedido de revisão está no art. 1.699 do Código Civil, que estabelece:

“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Quando é possível pedir a revisão da pensão alimentícia?

Não existe um prazo mínimo para solicitar a revisão, mas é necessário comprovar que houve fato novo e relevante desde a fixação do valor anterior.

Principais motivos para pedir a revisão

Perda de emprego ou redução da renda de quem paga a pensão
Melhoria na condição financeira do alimentante
Aumento das despesas com saúde, educação ou outras necessidades do filho
Nascimento de um novo filho que demanda partilha da capacidade financeira
Alteração na guarda do menor (ex: o filho passa a morar com quem antes pagava)
Desemprego ou incapacidade laboral do responsável por receber a pensão

É importante lembrar que as mudanças precisam ser comprovadas documentalmente e não podem ser apenas alegações genéricas.

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Como solicitar a revisão da pensão alimentícia?

Para dar início ao processo de revisão, é necessário ingressar com uma ação judicial específica. Isso pode ser feito de forma individual ou com o apoio de um advogado, o que é altamente recomendado para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Documentos necessários

Comprovantes de renda (contracheques, extratos bancários, declarações de IR)
Comprovação de despesas (escola, plano de saúde, remédios, etc.)
Documentos que comprovem a mudança na situação financeira (rescisão de contrato, nascimento de outro filho, atestados, etc.)
Sentença ou acordo que fixou o valor atual da pensão

Etapas do processo

Coleta de documentação
Petição inicial explicando a situação
Análise pelo juiz e intimação da outra parte
Possível audiência de conciliação
Sentença judicial com a nova decisão

Importante: até que a nova decisão seja proferida, deve-se continuar pagando o valor antigo, sob pena de execução por inadimplência.

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É possível revisar para reduzir ou aumentar a pensão?

Sim. Tanto o responsável pelo pagamento quanto o responsável pelo recebimento da pensão podem pedir a revisão.

Quando pedir redução

Se você está enfrentando uma situação de dificuldade financeira, como desemprego, corte de salário ou doenças que afetam sua renda, pode ser viável solicitar judicialmente a redução do valor da pensão.

Quando pedir aumento

Se as necessidades do filho aumentaram — como início na escola, problemas de saúde ou mudança de cidade —, é possível requerer a majoração da pensão, desde que fique demonstrado que quem paga tem condições de arcar com o novo valor.

Existe risco de perder a pensão se pedir a revisão?

O pedido de revisão não cancela automaticamente o direito à pensão. O juiz irá analisar os argumentos e documentos apresentados pelas partes antes de tomar qualquer decisão.

Contudo, é necessário agir com cautela. Um pedido mal fundamentado pode não ser aceito e, pior, gerar uma má impressão para o magistrado. Por isso, o auxílio jurídico é essencial.

Evite riscos: fale com um advogado especializado

Decisões judiciais sobre o tema

Os tribunais brasileiros têm reconhecido diversos pedidos de revisão, tanto para aumentar quanto para diminuir os valores. Veja alguns exemplos:

TJSP – Apelação Cível – 100XXXX-83.2022.8.26.0000: “Comprovada a redução da renda do alimentante, é legítimo o pedido de diminuição proporcional da pensão alimentícia anteriormente fixada.”

TJMG – Apelação Cível – 1.0000.20.472477-4/001: “A majoração da pensão é possível diante do aumento das necessidades do menor, devidamente comprovadas nos autos.”

FAQ – Perguntas Frequentes

Qualquer pessoa pode pedir a revisão da pensão?

Sim. Tanto quem paga quanto quem recebe a pensão pode fazer o pedido judicial, desde que comprove a necessidade de revisão.

É necessário advogado para pedir a revisão?

Sim, especialmente em ações de maior complexidade. A atuação de um profissional especializado garante que os argumentos sejam bem fundamentados.

Em quanto tempo a revisão começa a valer?

O novo valor só passa a valer após decisão judicial. Até lá, o valor anterior deve continuar sendo pago.

Quem paga a pensão pode ser preso se não conseguir pagar o valor antigo antes da decisão?

Sim. A inadimplência pode levar à prisão civil. Por isso, é essencial continuar pagando o valor atual até que a Justiça autorize a alteração.

Existe pensão mínima definida por lei?

Não. O valor da pensão é determinado com base nas necessidades de quem recebe e na capacidade de quem paga, não havendo um valor mínimo fixado em lei.

Considerações finais

A revisão da pensão alimentícia é um direito de todas as partes envolvidas e pode ser fundamental para garantir justiça e equilíbrio nas obrigações familiares. Com as informações certas e o apoio de um profissional, é possível adequar o valor da pensão à realidade atual de forma legal e segura.

Se você percebe que sua situação mudou e o valor da pensão não reflete mais a realidade, procure orientação especializada e siga os trâmites legais com segurança.

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