Em algum momento, a pensão alimentícia pode deixar de refletir a realidade financeira de quem paga ou de quem recebe. Seja por mudanças na renda, novas necessidades dos filhos ou até mesmo por reorganizações familiares, a revisão do valor é uma possibilidade legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro — e pode ser feita de forma segura, sem complicações.

O que é a revisão da pensão alimentícia?

A revisão da pensão alimentícia é um pedido judicial que visa alterar o valor inicialmente fixado, seja para aumentá-lo ou reduzi-lo. Essa solicitação deve ser embasada em mudanças relevantes na situação financeira ou nas necessidades de quem recebe ou paga a pensão.

Essa alteração só pode ocorrer com a autorização judicial, mesmo que o acordo tenha sido feito de forma amigável no passado. Portanto, não basta combinar entre as partes: a homologação judicial é essencial para que a nova quantia tenha validade legal.

Previsão legal

A base legal para o pedido de revisão está no art. 1.699 do Código Civil, que estabelece:

“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Quando é possível pedir a revisão da pensão alimentícia?

Não existe um prazo mínimo para solicitar a revisão, mas é necessário comprovar que houve fato novo e relevante desde a fixação do valor anterior.

Principais motivos para pedir a revisão

• Perda de emprego ou redução da renda de quem paga a pensão
• Melhoria na condição financeira do alimentante
• Aumento das despesas com saúde, educação ou outras necessidades do filho
• Nascimento de um novo filho que demanda partilha da capacidade financeira
• Alteração na guarda do menor (ex: o filho passa a morar com quem antes pagava)
• Desemprego ou incapacidade laboral do responsável por receber a pensão

É importante lembrar que as mudanças precisam ser comprovadas documentalmente e não podem ser apenas alegações genéricas.

Como solicitar a revisão da pensão alimentícia?

Para dar início ao processo de revisão, é necessário ingressar com uma ação judicial específica. Isso pode ser feito de forma individual ou com o apoio de um advogado, o que é altamente recomendado para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Documentos necessários

• Comprovantes de renda (contracheques, extratos bancários, declarações de IR)
• Comprovação de despesas (escola, plano de saúde, remédios, etc.)
• Documentos que comprovem a mudança na situação financeira (rescisão de contrato, nascimento de outro filho, atestados, etc.)
• Sentença ou acordo que fixou o valor atual da pensão

Etapas do processo

1. Coleta de documentação
2. Petição inicial explicando a situação
3. Análise pelo juiz e intimação da outra parte
4. Possível audiência de conciliação
5. Sentença judicial com a nova decisão

Importante: até que a nova decisão seja proferida, deve-se continuar pagando o valor antigo, sob pena de execução por inadimplência.

É possível revisar para reduzir ou aumentar a pensão?

Sim. Tanto o responsável pelo pagamento quanto o responsável pelo recebimento da pensão podem pedir a revisão.

Quando pedir redução

Se você está enfrentando uma situação de dificuldade financeira, como desemprego, corte de salário ou doenças que afetam sua renda, pode ser viável solicitar judicialmente a redução do valor da pensão.

Quando pedir aumento

Se as necessidades do filho aumentaram — como início na escola, problemas de saúde ou mudança de cidade —, é possível requerer a majoração da pensão, desde que fique demonstrado que quem paga tem condições de arcar com o novo valor.

Existe risco de perder a pensão se pedir a revisão?

O pedido de revisão não cancela automaticamente o direito à pensão. O juiz irá analisar os argumentos e documentos apresentados pelas partes antes de tomar qualquer decisão.

Contudo, é necessário agir com cautela. Um pedido mal fundamentado pode não ser aceito e, pior, gerar uma má impressão para o magistrado. Por isso, o auxílio jurídico é essencial.

Decisões judiciais sobre o tema

Os tribunais brasileiros têm reconhecido diversos pedidos de revisão, tanto para aumentar quanto para diminuir os valores. Veja alguns exemplos:

TJSP – Apelação Cível – 100XXXX-83.2022.8.26.0000: “Comprovada a redução da renda do alimentante, é legítimo o pedido de diminuição proporcional da pensão alimentícia anteriormente fixada.”

TJMG – Apelação Cível – 1.0000.20.472477-4/001: “A majoração da pensão é possível diante do aumento das necessidades do menor, devidamente comprovadas nos autos.”

FAQ – Perguntas Frequentes

Qualquer pessoa pode pedir a revisão da pensão?

Sim. Tanto quem paga quanto quem recebe a pensão pode fazer o pedido judicial, desde que comprove a necessidade de revisão.

É necessário advogado para pedir a revisão?

Sim, especialmente em ações de maior complexidade. A atuação de um profissional especializado garante que os argumentos sejam bem fundamentados.

Em quanto tempo a revisão começa a valer?

O novo valor só passa a valer após decisão judicial. Até lá, o valor anterior deve continuar sendo pago.

Quem paga a pensão pode ser preso se não conseguir pagar o valor antigo antes da decisão?

Sim. A inadimplência pode levar à prisão civil. Por isso, é essencial continuar pagando o valor atual até que a Justiça autorize a alteração.

Existe pensão mínima definida por lei?

Não. O valor da pensão é determinado com base nas necessidades de quem recebe e na capacidade de quem paga, não havendo um valor mínimo fixado em lei.

Considerações finais

A revisão da pensão alimentícia é um direito de todas as partes envolvidas e pode ser fundamental para garantir justiça e equilíbrio nas obrigações familiares. Com as informações certas e o apoio de um profissional, é possível adequar o valor da pensão à realidade atual de forma legal e segura.

Se você percebe que sua situação mudou e o valor da pensão não reflete mais a realidade, procure orientação especializada e siga os trâmites legais com segurança.

Publicado em: 16/04/2025