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Categoria: Trabalhista

Advogado Trabalhista em Jandaia do Sul: Guia Completo dos Seus Direitos em 2026

Encontrar informações confiáveis sobre leis do trabalho nem sempre é uma tarefa simples. Muitas vezes, o trabalhador se sente perdido diante de tantas regras e termos técnicos. Se você busca por um advogado trabalhista em Jandaia do Sul, saiba que o primeiro passo para garantir seus benefícios é o conhecimento claro sobre o que a legislação brasileira prevê.

Neste artigo, a Fascini e Nicolau Advocacia preparou um guia detalhado para ajudar você a entender situações comuns do dia a dia profissional. Vamos abordar desde a contratação até o momento da rescisão, sempre focando em uma linguagem acessível e direta para que você saiba exatamente como agir diante de irregularidades.

Os principais direitos do trabalhador

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o pilar que sustenta as relações de emprego no Brasil. Mesmo após as reformas dos últimos anos, os direitos fundamentais permanecem protegidos, e é essencial que o empregado saiba identificá-los para evitar prejuízos financeiros e emocionais.

Muitos profissionais na região de Jandaia do Sul atuam em setores como o comércio e a indústria, onde o controle de jornada e o pagamento de adicionais são temas recorrentes. Estar atento aos detalhes do seu contrato de trabalho é o que diferencia uma relação saudável de uma situação que exige intervenção jurídica.

Carteira de Trabalho assinada e FGTS

O registro na Carteira de Trabalho (CTPS) deve ocorrer desde o primeiro dia de serviço, inclusive no período de experiência. Sem o registro, o trabalhador fica desamparado de benefícios como o seguro-desemprego e a aposentadoria. Além disso, a empresa tem a obrigação de depositar mensalmente 8% do salário bruto na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Caso você perceba que seus depósitos não estão sendo feitos, é fundamental buscar orientação. Você pode verificar o extrato do seu FGTS pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal. Se houver irregularidades, o ideal é entrar em contato com um especialista para entender como proceder com a regularização.

Horas extras e o adicional noturno em 2025

A jornada padrão de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Qualquer período que exceda esse limite deve ser pago como hora extra, com um acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora comum. Em domingos e feriados, esse adicional deve ser de 100%, salvo em escalas específicas de revezamento.

Para quem trabalha entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, existe o direito ao adicional noturno. Além do acréscimo no valor da hora, a legislação prevê a chamada hora noturna reduzida, que é contabilizada como 52 minutos e 30 segundos, o que na prática resulta em uma remuneração maior para o trabalhador.

Intervalos para descanso e alimentação

O desrespeito ao intervalo intrajornada é uma das causas mais comuns de ações na Justiça do Trabalho. Quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a, no mínimo, 1 hora de descanso. Se a empresa não concede esse tempo integralmente, ela deve pagar o período suprimido como verba indenizatória, conforme as regras vigentes.

Rescisão de contrato: O que você deve receber?

O momento da saída da empresa gera muitas dúvidas. O valor a ser recebido depende diretamente do motivo do desligamento. Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Já na demissão por justa causa, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio, à multa do FGTS e ao saque do fundo, além de não poder receber o seguro-desemprego. Por ser uma punição grave, a empresa precisa de provas robustas para aplicar essa modalidade. Se você acredita que foi injustiçado, recomenda-se falar com a nossa equipe de atendimento.

"A justiça do trabalho visa equilibrar a relação entre empregado e empregador, garantindo que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho sejam respeitados acima de interesses meramente econômicos."
- Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho - Planalto

Doenças ocupacionais e acidentes de trabalho

Se você adquiriu uma doença por causa das atividades profissionais ou sofreu um acidente no exercício da função, a lei garante proteções específicas. Isso inclui a estabilidade provisória de 12 meses após o retorno do auxílio-doença acidentário pelo INSS.

Em casos de negligência da empresa quanto às normas de segurança, pode haver direito a indenizações por danos morais, materiais ou estéticos. É vital guardar todos os laudos médicos e exames que comprovem o nexo entre o trabalho e a condição de saúde.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Posso ser demitido enquanto estiver de férias?

Não. Durante o período de férias, o contrato de trabalho está interrompido. A empresa só poderá realizar o desligamento após o retorno do funcionário às suas atividades normais.

Quanto tempo tenho para entrar com um processo trabalhista?

O prazo é de 2 anos após a saída da empresa. Além disso, você só pode cobrar os direitos referentes aos últimos 5 anos trabalhados. Por isso, a agilidade na busca por orientação jurídica é crucial.

O que é rescisão indireta e quando ela ocorre?

A rescisão indireta é a "justa causa aplicada pelo empregado no empregador". Ela ocorre quando a empresa comete faltas graves, como atraso constante de salários ou falta de depósitos de FGTS, permitindo que o trabalhador saia recebendo todos os seus direitos.

Empresas de Jandaia do Sul podem descontar o vale-transporte?

Sim, a legislação permite o desconto de até 6% do salário básico do trabalhador a título de vale-transporte, desde que o benefício seja efetivamente fornecido para o deslocamento residência-trabalho.

Conclusão

Conhecer seus direitos é a melhor ferramenta de defesa para qualquer profissional. Seja em Jandaia do Sul ou em qualquer lugar do país, o respeito às leis trabalhistas é fundamental para a manutenção da justiça social. Se você identificou alguma irregularidade no seu contrato ou deseja entender melhor sua situação específica, não deixe o prazo legal expirar.

A Fascini e Nicolau Advocacia permanece à disposição para oferecer esclarecimentos técnicos e transparentes, priorizando sempre a ética e a proteção dos direitos previstos na nossa Constituição e na CLT.

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