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Categoria: Família e Sucessões

Advogado de Inventário em Jandaia do Sul: Comarca, Cartório e Como Funciona na Prática

Quando uma família de Jandaia do Sul, São Pedro do Ivaí, Marumbi, Kaloré ou Bom Sucesso perde um ente querido, uma das primeiras dúvidas é onde e como resolver o inventário. A boa notícia é que a região tem estrutura própria para isso: a Comarca de Jandaia do Sul, com fórum instalado na própria cidade, dispensando deslocamentos a Apucarana ou Maringá na maioria dos casos. Este guia reúne, com profundidade técnica, tudo que uma família da região precisa saber.

A Comarca de Jandaia do Sul e sua abrangência

A Comarca de Jandaia do Sul foi criada pela Lei Estadual nº 1.542/1953 e instalada em 1954. Hoje conta com duas varas: a Vara Cível, de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho, e a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. O fórum fica na Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, 1266, Centro. A comarca abrange os municípios de Jandaia do Sul, São Pedro do Ivaí, Marumbi, Kaloré e Bom Sucesso.

A regra geral de competência para o inventário (artigo 48 do Código de Processo Civil) é o último domicílio do falecido. Para a maior parte das famílias da região, isso significa justamente o fórum local, sem necessidade de deslocamento a outras comarcas.

Judicial x extrajudicial: comparativo completo

Critério	Inventário Extrajudicial	Inventário Judicial
Onde tramita	Cartório de notas (tabelionato)	Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul
Requisito principal	Herdeiros maiores, capazes e em consenso, sem testamento	Obrigatório com testamento, herdeiro menor/incapaz ou divergência
Tempo médio	Semanas a poucos meses	Até 12 meses, prorrogável
Base legal	Lei 11.441/2007	Art. 610 a 673 do CPC
Participação do MP	Não se aplica	Obrigatória quando há incapaz
Custo	Emolumentos cartorários + ITCMD + honorários	Custas judiciais + ITCMD + honorários

Documentos necessários

Categoria	Documentos
Do falecido	Certidão de óbito, RG, CPF, certidão de casamento (com pacto antenupcial, se houver)
Dos herdeiros	RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento
Imóveis	Matrícula atualizada, carnê do IPTU ou ITR, certidão negativa de débitos
Veículos	CRLV, documento de transferência
Contas e investimentos	Extratos bancários, informe de rendimentos

Inventário extrajudicial: qual cartório usar

A Lei 11.441/2007 não exige que o cartório escolhido seja necessariamente o da comarca do falecido: as partes podem optar por qualquer tabelionato de notas do país. Ainda assim, é comum e prático optar por um cartório da própria região, especialmente quando os bens (imóveis, veículos) também estão localizados aqui, o que facilita o registro posterior da partilha.

Particularidade regional: patrimônio rural sem documentação

Uma característica recorrente das famílias da região do Vale do Ivaí é a presença de imóveis rurais no patrimônio do falecido, muitas vezes sem documentação atualizada ou sem matrícula própria, situação comum em propriedades que passam de geração em geração. Nesses casos, o inventário sozinho pode não bastar: pode ser necessário combiná-lo com a regularização fundiária do imóvel (retificação de área, georreferenciamento junto ao Incra, ou usucapião, quando não há título formal). Um advogado que conhece essa realidade regional identifica essa pendência logo no início, evitando que a família descubra o problema apenas quando o inventário já estiver em andamento.

ITCMD no Paraná: situação atual e o que muda em breve

Hoje, o ITCMD no Paraná é cobrado à alíquota fixa de 4%, prevista na Lei Estadual nº 18.573/2015. A base de cálculo considera o valor venal dos imóveis urbanos e, para imóveis rurais, costuma usar como referência o Valor da Terra Nua (VTN) declarado ao ITR.

Esse cenário está mudando: a Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) e a Lei Complementar 227/2026, sancionada em janeiro de 2026, tornaram obrigatória a adoção de alíquotas progressivas de ITCMD por todos os estados, com teto de até 8%. O Paraná ainda não aprovou lei estadual própria adequando sua alíquota à nova regra. Pelo princípio da anterioridade tributária, mesmo que a Assembleia Legislativa aprove mudança ao longo de 2026, a cobrança da nova alíquota só poderia valer a partir de 2027. Na prática, isso significa que famílias com inventários em andamento ou patrimônio a organizar têm, hoje, uma janela de planejamento sob a alíquota fixa de 4%, antes de uma eventual progressividade que pode elevar a carga tributária sobre heranças de maior valor.

Passo a passo resumido

Etapa	Extrajudicial	Judicial
1	Reunião de documentos e levantamento de bens	Petição inicial e nomeação do inventariante
2	Levantamento de dívidas do falecido	Primeiras declarações e avaliação dos bens
3	Minuta de partilha entre herdeiros	Manifestação da Fazenda sobre o ITCMD
4	Escritura pública em cartório	Apresentação do plano de partilha
5	Registro da partilha e recolhimento do ITCMD	Homologação judicial e formal de partilha

Perguntas frequentes

Preciso contratar um advogado da própria região, ou posso usar qualquer advogado do Brasil?

A lei não exige advogado local, mas a proximidade traz vantagens práticas reais: conhecimento da praxe do fórum e dos cartórios da comarca, agilidade para protocolos e audiências presenciais, e conhecimento das particularidades de imóveis rurais da região.

A comarca de Jandaia do Sul atende moradores de Bom Sucesso e São Pedro do Ivaí normalmente?

Sim, esses municípios integram a mesma comarca judiciária, o que significa que processos de família e sucessões dessas cidades tramitam no fórum de Jandaia do Sul, salvo exceções específicas de competência.

Vale a pena antecipar o planejamento sucessório antes de uma possível mudança no ITCMD?

Para patrimônios de maior valor, pode ser uma análise relevante, já que a alíquota fixa de 4% tende a ser mais vantajosa do que um modelo progressivo com teto de até 8%. Cada caso exige avaliação técnica individual antes de qualquer decisão.

Conclusão

Ter uma comarca própria e estruturada em Jandaia do Sul é uma vantagem real para as famílias da região: menos deslocamento, mais agilidade, e um Judiciário que conhece as particularidades locais, incluindo o patrimônio rural tão comum por aqui. Some-se a isso o momento tributário atual, com o ITCMD ainda fixo em 4% mas em vias de mudança. Se a sua família está diante de um inventário, entre em contato com a Fascini e Nicolau Advocacia para uma análise que já nasce adequada à realidade da nossa região.

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